Esposa de servidor público garante transferência de instituição privada para universidade pública

A ausência de estabelecimento particular, que ministre o curso de Direito, na localidade para a qual foi transferida a aluna, autoriza o seu ingresso em instituição pública

Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial

Isenção de Imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada.

Cobrança, pelo Detran, de taxa de validação dessas vistorias.

Empresa privada credenciada para realizar vistorias em veículos automotores. Ato írrito.

Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Shopping de Campina Grande (PB) terá de criar creche para filhos de comerciárias

Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.

Pensionista de Servidor Público Estadual. Complementação de Pensão por Morte

Ausência de previsão legal e de adesão ao plano de Previdência privada.

Turma condena empresa por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado

O empregado receberá indenização no valor de R$ 6 mil por violação da sua vida privada